ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA

 ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA                                   BATISTA EM MARCOS MOURA

CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades, Manutenção, Departamentos e Vinculação.

Art. 1º. A Igreja Evangélica Batista, fundada aos 25 de Junho de 2017, doravante designada neste Estatuto simplesmente “Igreja”, é uma organização religiosa, com fins não econômicos, com tempo de duração indeterminado, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno, pelas deliberações de Assembléia, pela Declaração de Fé e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º. A Igreja terá sua sede e foro provisorio na Rua Jornal O Combate, nº 265, Conjunto Jardim Carolina, CEP 58.300-970, Santa Rita, Estado da Paraiba, República Federativa do Brasil, e poderá manter congregações e trabalhos de missões em qualquer parte do território nacional.

Art. 3º. A Igreja terá por finalidade:

I – pregar o evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo e ensinar a Palavra de Deus,

II – estimular a comunhão e a fraternidade entre seus membros, congregados e demais igrejas,

III – criar programas de assistência social e de educação,

IV – criar programas de confraternização, incluindo beneficentes, e.

V - distribuir literatura cristã pertinente e materiais afins.

Art. 4º. A manutenção da Igreja será proveniente dos dízimos, ofertas e doações, de procedência lícita, e resultada de promoções beneficentes.

Art. 5º. Para a consecução de suas finalidades, a Igreja organizará departamentos conforme suas necessidades.

CAPÍTULO II

Dos Membros: 

Direitos, Deveres, Admissão, Demissão e Exclusão.

Art. 6º. A Igreja terá número ilimitado de membros, admitidos em Assembléia Geral, sem distinção de sexo, raça ou condição social.

Parágrafo único. A Igreja terá duas categorias de membros:

I - efetivos, os maiores de 18 anos, os emancipados e os relativamente incapazes conforme a lei (idade entre 16 e 18 anos); e.

II - agregados, os menores de 16 anos.

Art. 7º. São direitos dos membros efetivos:

I - participar das Assembléias Gerais da Igreja;

II - votar e ser votado para cargos e funções; e.

III - ter acesso aos livros contábeis, balancetes financeiros, movimentação de membros e demais documentos da Igreja.

Parágrafo único. Os membros relativamente incapazes não poderão ser votados para cargos de diretoria da Igreja, Conselho Eclesial e Conselho Fiscal. 

Art. 8º. São deveres dos membros:

I - participar de todas as atividades da Igreja,

II - cumprir o estabelecido no Estatuto, no Regimento Interno e nas decisões da Assembléia Geral, Conselho Eclesial e da Diretoria,

III - viver de acordo com o que preceitua a Declaração de Fé da Igreja,

IV - contribuir financeiramente com o programa orçamentário da Igreja, e.

V - zelar pelo patrimônio moral e material da Igreja.

Art. 9º. São direitos dos membros agregados: participar de todas as atividades espirituais da Igreja, podendo ser indicados para função não dependente de eleições na Assembléia.

§ 1º Os membros agregados não poderão votar nas Assembléias Gerais, nem serem votados e eleitos para cargos e funções.

§ 2º O membro agregado passará, automaticamente, à categoria de efetivo ao atingir a idade de 16 anos;

Art. 10. A admissão na qualidade de membro far-se-á da seguinte maneira:

I - pelo batismo em água (na forma de imersão), conforme a Declaração de Fé da Igreja;

II - por testemunho, aclamação; e

III - por carta de transferência de igreja da mesma fé e ordem.

§ 1º No ato de admissão, em Assembléia Geral, o novo membro receberá, contra recibo, um exemplar do Estatuto, do Regimento Interno e da Declaração de Fé, e prometerá cumprir a doutrina da Igreja e assumir os objetivos do grupo.

§ 2º Se o novo membro for admitido na categoria de agregado, apresentará autorização de seu representante legal.

Art. 11. Da demissão.  O membro será demitido:

I - a seu pedido, por escrito;

II - pelo óbito; e.

III - por carta de transferência para Igreja da mesma fé e ordem.

Art. 12. Da exclusão. A exclusão de qualquer membro será instaurada, processada e concluída pelo Conselho Eclesial.

Art. 13. A exclusão ocorrerá havendo justa causa prevista no Estatuto. Serão consideradas como faltas graves, sujeitas à exclusão:

I - o abandono à Igreja, sem qualquer comunicação, por um período igual ou superior a noventa dias;

II – a prática continua de vícios previstos na Declaração de Fé da Igreja;

III - a transgressão às normas do Estatuto, do Regimento Interno e da Declaração de Fé da Igreja;

IV - a prática de imoralidade por sexualismo fora da relação matrimonial, conforme exposto na Declaração de Fé da Igreja;

V - a rebeldia contra a administração da Igreja;

VI - a prática de atos considerados como crimes na lei penal, trabalhista ou civil, transitada em julgado;

VII - o ato de insubordinação às decisões de Assembléia Geral, da Diretoria ou do Conselho Eclesial;

VIII - o mau testemunho contra a Igreja, e

IX - o roubo ou o furto qualificado.

§ 1º Se a falta grave para justificar a exclusão não constar do Estatuto, nem da Declaração de Fé, a exclusão poderá ainda ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos membros, com direito a votos, presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

§ 2º Do Conselho Eclesial, que excluir o membro, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

§ 3º Nenhum direito patrimonial, financeiro ou econômico caberá ao membro excluído, nem mesmo o direito à restituição de dízimos e ofertas que tenha feito à Igreja.

Art. 14. Não há reciprocidade de obrigações entre os membros, e estes não respondem solidária nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas pela Igreja.

CAPÍTULO III

Da Assembléia Geral, do Conselho Eclesial e da 

Diretoria.

Art. 15. A Igreja será administrada pela Assembléia Geral, pelo Conselho Eclesial e pela Diretoria.

Seção 1

Da Assembléia Geral

Art. 16. A Assembléia Geral será o poder soberano, nos limites da Igreja, e sua última instância para as decisões eclesiásticas e administrativas, e se reunirá no mês de dezembro de cada ano para eleger a Diretoria e aprovar as contas da administração.

Art. 17. Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger e empossar os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Departamentos;

II - apreciar e aprovar os relatórios da Diretoria;

III - apreciar e aprovar os relatórios da Tesouraria;

IV - admitir o Pastor-Titular;

V - demitir o Pastor-Titular;

VI - destituir administradores;

VII - adquirir bens móveis e imóveis;

VIII - alienar ou onerar bens móveis, imóveis semoventes;

IX - reformar o Estatuto;

X - admitir membros;

XI -excluir membros;

XII - extinguir a Igreja, e.

XIII - eleger os dirigentes de Congregações.

§ 1º Para as deliberações a que se referem os incisos V, VI, VIII, IX, XI e XII será exigido o voto concorde de dois terços dos membros, com direito a voto, presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros com direito a voto, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 2º Para as deliberações a que se referem os incisos VII e VIII, a Assembléia poderá fixar anualmente limites para a Diretoria transacionar os bens em nome da Igreja.

Art. 18. Qualquer Assembléia Geral, sem exigência de quorum qualificado, instalar-se-á em primeira convocação, com um terço dos membros com direito a voto, ou com qualquer número nas convocações seguintes.

§ 1º As deliberações serão tomadas pelo sistema de aclamação, caso em que a Assembléia não exija outro sistema, e pela maioria simples de voto. Havendo empate, o Presidente poderá fazer o uso do “voto de minerva.”

§ 2º As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria e/ou por um quinto dos membros da Igreja, com 8 dias de antecedência, constando do Edital de Convocação a pauta.

Seção 2

Do Conselho Eclesial

Art. 19. O Conselho Eclesial será formado pela Diretoria e pelo Ministério.

§ 1º O Ministério compreenderá o Pastor-titular, pastores auxiliares, evangelistas, presbíteros em exercício, e pelos Ministros da Palavra, desde que reconhecidos pela igreja.

§ 2º Dirigentes de Congregações, eleitos em Assembléia Geral, poderão ser convidados pelo Presidente do Conselho Eclesial, para participar do referido Conselho.

§3º Os diáconos, devidamente escolhidos pela igreja, exercendo um ministério de apoio ao Conselho Eclesial, serão convocados pelo Pastor-titular, sempre que for necessário, tanto para reuniões do corpo diaconal como para reuniões do Conselho Eclesial.

§ 4º O Pastor-titular, em virtude do seu cargo, será o Presidente do Conselho Eclesial.

Art. 20. Compete ao Conselho Eclesial:

I - apreciar os projetos missionários da igreja e encaminhar propostas à Assembléia Geral;

II - tratar dos assuntos do dia-a-dia da Igreja que não sejam de competência de outros órgãos;

III - aplicar medidas disciplinares a membros faltosos; e.

IV - aceitar denúncia e instaurar processos contra membros que cometam faltas graves, e excluí-los, se for o caso.

Seção 3

Da Diretoria

Art. 21. A Igreja terá uma Diretoria composta de 7 (sete) membros, eleita pela Assembléia Geral, composta de: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, para o mandato de 1 (um) ano.

Parágrafo único. O Pastor-Titular, em virtude de seu cargo, será o Presidente da Igreja, não se submetendo a eleição anual da diretoria devendo estar à frente do ministerio enquanto bem servir a igreja, e não incida em falta desabonadora em sua conduta moral e espiritual.

Art. 22. Ao assumirem seus mandatos, os membros da Diretoria assinarão “Termo de Posse”, comprometendo-se ao exercício de seus mandatos nos limites dos poderes que lhes sejam conferidos pela Igreja em seu Estatuto.

Art. 23. Compete ao Presidente:

I - representar a Igreja ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Eclesial e da Assembléia Geral;

III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e decisões de Assembléia;

IV - movimentar, juntamente com o tesoureiro, as contas bancárias em nome da Igreja; e.

V - assinar, juntamente com o tesoureiro, documentos de compra e venda de bens imóveis em nome da Igreja.

Art. 24. Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes, na ordem de eleição: substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e assumir o cargo em caso de vacância.

Parágrafo único. A substituição por impedimento e/ou falta do titular, conforme este Estatuto será processado por intermédio de representação hábil.

Art. 25. Compete aos Secretários, pela ordem de eleição:

I - redigir as Atas da Assembléia Geral, das reuniões da Diretoria e do Conselho Eclesial;

II - manter em boa ordem os arquivos da Secretaria, e.

III - cuidar da movimentação de membros.

Art. 26. Compete aos tesoureiros, pela ordem de eleição:

I - superintender toda a movimentação da Tesouraria,

II - efetuar os pagamentos autorizados pela Igreja e/ou Diretoria,

III - manter em boa ordem os livros e documentos contábeis, e.

IV - apresentar o movimento da Tesouraria à Assembléia Geral, e ao Conselho Fiscal, quando solicitado.

Art. 27. Nenhum membro da Diretoria, do Conselho Eclesial, e do Conselho Fiscal será remunerado pelo exercício do mandato, sendo apenas ressarcidos de despesas feitas, e comprovadas legalmente, a serviço da Igreja.

Seção 4

Do Conselho Fiscal

Art. 28. A Igreja terá um Conselho Fiscal composto de três membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de um ano, concomitante com o da Diretoria, que terá por finalidade examinar as contas da administração e emitir, por escrito, parecer à Assembléia Geral.

Seção 5

Do Pastor

Art. 29. O Pastor-Titular será convidado pela igreja, e empossado pela Assembléia Geral (ou em reunião solene, com registro em Ata), e permanecerá no cargo enquanto bem servir.

§ 1º As funções pertinentes ao cargo pastoral estarão definidas no Regimento Interno da Igreja.

§ 2º Para o exercício de suas atividades pastorais, o Pastor-titular, Pastores auxiliares e outros obreiros que sejam sustentados pela Igreja, receberão uma prebenda a ser fixada pela Diretoria da Igreja.

§ 3º O Pastor-Titular será demitido do cargo a seu próprio pedido, ou mediante exoneração, em Assembléia Geral, conforme os requisitos do artigo 17 e § 1º.

§ 4º Pastores auxiliares e demais obreiros serão demitidos a seu próprio pedido ou mediante exoneração, em Assembléia Geral sem fórum qualificado.

§ 5º Em caso de vacância do cargo do Pastor-Titular, o Conselho Eclesial estudará a questão com vista a sua sucessão, que será encaminhada à Assembléia Geral, que, neste caso, será presidida pelo 1º Vice-Presidente da Igreja.

§ 6º Configurado o estatuído no art 21, parágrafo único, a prebenda do Pastor-Titular não representará pagamento pelo exercício da Presidência, e sim pelos serviços pastorais que presta à Igreja.

CAPÍTULO IV

Das Congregações

Art. 30. A Igreja poderá manter Congregações, ou seja, frentes missionárias que ainda não estejam juridicamente emancipadas e que estarão sob a tutela deste Estatuto.

§ 1º Caberá à Igreja o gerenciamento de todo movimento das Congregações, tanto com referência ao rol de membros quanto ao movimento financeiro.

§ 2º Em caso de cisão unilateral da Congregação, os bens patrimoniais – móveis imóveis dinheiros em caixa – pertencerá à Igreja sede, sem direito à reclamação em juízo ou fora dele contra a Igreja.

§ 3º As Congregações deverão, mensalmente, prestar contas de seu movimento financeiro à Tesouraria geral, com as despesas todas comprovadas.

§ 4º A substituição de Dirigentes de Congregações é de alçada do Pastor-Titular, ouvido o Conselho Eclesial e “ad referendum” da Assembléia Geral.

CAPÍTULO V

Da Receita e do Patrimônio

Art. 31. A receita da Igreja será constituída de ofertas, dízimos, donativos, títulos, ações, legados, doações de seus membros e/ou de terceiros, de pessoas físicas e jurídicas, sempre de procedência lícita e de resultados de promoções beneficentes.

Art. 32. O patrimônio da Igreja será constituído de bens móveis e imóveis e semoventes, que possuía ou venham a possuir, todos escriturados em seu nome, e só poderão ser vendidos ou alienados por decisão da Assembléia Geral, observado o previsto no parágrafo 2º do art 17.

Art. 33. A receita e o patrimônio da Igreja só poderão ser usados para a consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 34. A Igreja responderá, com seus bens, pelas obrigações contraídas pelos seus administradores, nos limites dos poderes que o Estatuto lhes confere.

Parágrafo único. Em caso de desvio de sua finalidade e/ou confusão patrimonial, será responsável seu administrador nos termos da lei.

Art. 35. Não obrigam a Igreja compromissos particulares de seus membros.

Art. 36. A Igreja poderá ser extinta quando se tornar impossível o desempenho de suas atividades.

Parágrafo único. Para dissolução da Igreja será necessário o voto concorde de dois terços dos membros com direito a voto, presentes à Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, não podendo ela deliberar sem a maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e em duas Assembléias Gerais, consecutivas, com intervalo não inferior a 30 dias.

Art. 37. No caso de cisão, os bens móveis e imóveis pertencerão ao grupo que ficar fiel às doutrinas da Igreja Evangelica Batista de Marcos Moura, assim aprovado em assembleia para tal fim.

Art. 38. Em caso de extinção, liquidado o passivo, os bens e direitos serão destinados à outra entidade religiosa congêmere, com personalidade juridica comprovada, com sede e atividade preponderante neste municipio de Santa Rita-PB. Conforme aprovado em assembleia geral, designada para tal fim, não cabendo aos membros restituição de qualquer espécie.

Parágrafo único. Caso os dois grupos permaneçam fiéis à Denominação, o patrimônio permanecerá com o grupo que tiver maior número de membros.

Art. 39. Este Estatuto, que entrará em vigor na data de seu registro em cartório, poderá ser reformado no todo ou parcialmente, consoante às normas de voto e quorum do artigo 18, inciso IX.

Santa Rita, 25 de junho de 2017.

Tiago do Nascimento Tavares

Presidente

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Advogado OAB Nº

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